É fundamental e importante se manter o teto de gastos orçamentários e seguir as leis que falam sobre o endividamento da União. O governo, como qualquer empresa ou família, tem receitas e despesas. E, tal como famílias e empresas, adquire a reputação de bom ou de mau pagador. E, assim como as famílias, paga juros maiores ou menores de acordo com a sua reputação. Contudo, diferentemente de famílias e empresas, governos têm uma opção: imprimir dinheiro. Esta política é muito nociva para a economia, já que causa um alívio de curto prazo, mas dá vida a um monstro que corrói as economias e o emprego das pessoas de mais baixa renda: a inflação.
Conhecendo o processo, é importante que o País construa barreiras institucionais contra governos que tenham tendência a gastar mais do que deveriam, pois o fato de conseguirem algum resultado de curto prazo, em detrimento do longo, pode compelir governos populistas a gastar mais agora e deixar a conta para futuros governantes.
Uma série de instituições foi criada para tornar a responsabilidade fiscal uma política de Estado, e não de governo. Elas nos protegem da irresponsabilidade governamental sem visão de longo prazo, por isso, são essenciais para o desenvolvimento econômico sustentável.
A primeira e mais importante foi a aprovação da LRF. Mesmo após o Plano Real, governos, apoiados em juros altos e inflação ainda em queda, voltaram a utilizar o mesmo subterfúgio de conseguir recursos via inflação. Para conter a sangria, o Congresso aprovou proposta do governo federal que estabelecia padrões para a gestão de recursos e limites aos gastos públicos em todas as esferas de governo. Quem deu esses limites para o processo foi a Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que, além de impor barreiras na gastança, obriga os administradores a divulgar relatórios periódicos.
A lei trouxe algumas novidades importantes para o processo de incumbência dos gastos, dentre as quais uma das mais fundamentais é a fixação de limites para os custos com pessoal. No governo federal, o limite máximo para estas despesas é de 50% da receita corrente líquida. Para Estados e municípios, há um limite de 60%. Se o dispêndio chegar a 95% desses limites, a LRF bloqueava novos gastos com este fim.
Outro fator importante é que a lei fixa limiares para o endividamento de União, Estados e municípios, além de obrigar os governantes a definir metas fiscais anuais e a indicar a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. A partir da LRF, prefeitos e governadores foram impedidos de criar uma despesa por prazo superior a dois anos sem indicar a origem do dinheiro.
Em 2016, após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, justamente por tentar ludibriar a referida lei, o governo de Michel Temer propôs algo mais rígido que apenas a LRF. A PEC 241, aprovada no dia 13 de dezembro do mesmo ano, estabeleceu um teto de gastos públicos para o Brasil, que passou a vigorar em 2017.
Pela PEC, o governo federal fica impedido de criar um orçamento para a União maior, em termos reais, do que o do ano anterior – apenas corrigir os valores de acordo com a inflação. Alguns gastos até podem crescer mais do que a inflação, desde que ocorra cortes reais em outras áreas. Isso implica que, na prática, as despesas do governo não têm crescimento real por 20 anos a partir de 2017. Esse limite pode ser revisto em dez anos.
Estas novas leis têm um efeito imediato na economia. Ao organizar os custos federais, os agentes econômicos, automaticamente, passam a confiar mais na capacidade de pagamento do governo, aumentando o investimento na economia e baixando a taxa de juros necessária para conter o processo inflacionário.
Qualquer atentado contra essas leis terá um resultado óbvio: aumento de taxas de juros, diminuição de investimento e diminuição do emprego e da renda no longo prazo. Esta é a única coisa que a boa ciência econômica pode falar sobre a atual polêmica. E esperamos que as autoridades a respeitem.
