O ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, defendeu a ampliação das discussões sobre o projeto do governo que tem como objetivo aumentar a segurança jurídica ao definir situações em que tanto os militares das Forças Armadas quanto os profissionais das forças de segurança poderão ser amparados pelo excludente de ilicitude, quando em defesa da própria vida ou de outras pessoas.
Braga Netto disse que a sociedade tem direito a mais informação sobre o tema e que é necessário o aperfeiçoamento da área de segurança pública, que "sempre foi e sempre será uma prioridade do presidente Bolsonaro para garantir a vida do povo brasileiro”.
O ministro ressaltou que a garantia da proteção jurídica do agente de Estado não representa autorização para matar. “Pelo contrário, é a garantia de cumprir plenamente sua missão de proteger a sociedade e depois retornar em paz a seu lar”, afirmou Braga Netto, que participou, nesta sexta-feira, da solenidade de entrega de um helicóptero à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol).
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