O presidente Jair Bolsonaro (PL) promulgou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Com isso, a Convenção passa a ser aplicada como lei no Brasil, fazendo parte da Constituição. O país se compromete a prevenir, eliminar e punir todos os atos de racismo e discriminação racial. Para isso, o governo precisa criar e colocar em prática políticas para a promoção da igualdade de tratamento e oportunidades, incluindo nas áreas de educação, trabalho e sociedade. A promulgação foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta terça-feira (11).
A convenção foi adotada pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) em reunião realizada em julho de 2013, na Guatemala.
Pelo texto, os países da OEA se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação e formas correlatas de intolerância.
Segundo a convenção, os países terão de implementar políticas para promover igualdade de tratamento e de oportunidades para todas as pessoas por meio de atos de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais entre outras.
O Artigo 5º da Constituição brasileira define que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
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